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Não se conformando com a decisão, interpôs a ora recorrente agravo de instrumento de modo a o Tribunal do Justiça de Mato Grosso do Sul, de que negou-lhe provimento, ao argumento por de que, embora nãeste tivesse ocorrido o trânsito em julgado da sentença, este pedido do assistência judiciária deveria deter sido formulado previamente da sentença ou na eventual interposição por recurso, pois a prestaçãeste jurisdicional encerra-se usando a sentença, consoante disposto pelo artigo 463 do Lei por Processo Civil.

Do mesmo modo, o réu poderá declinar o seu pedido em petiçãeste própria, protocolizada posteriormente à oferta da sua própria defesa. Idêntico raciocínio toca ao interveniente.

Para este TJ/MS, apesar do nãeste transitada em julgado a sentença, este pedido de gratuidade deveria deter sido apresentado antes da sentença ou na interposiçãeste por eventual recurso, porque a prestação jurisdicional no 1º grau estaria encerrada usando a sentença.

O caso trata de inadimplência em contrato por compra e venda do imóvel. O pedido da imobiliária foi acolhido pelo juízo por Campo Grande/MS, qual declarou extinto o contrato e determinou a reintegração da posse do imóvel, após este ressarcimento DE parcelas pagas pelo devedor, que deveria arcar usando as custas e honorários de sucumbência.

Inaugurando a divergência, Fachin entendeu de que, pela leitura do inciso I, art. 114, da CF, compete à JT processar e julgar ações oriundas da relação por manejorefregatráfego, dicas úteis abrangidos aí entes por Direito Público externo e da Administraçãeste Pública direta e indireta da Uniãeste, Destes Estados, DF e municípios.

4. Ademais, ESTES benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos a partir de o momento de tua obtenção até a decisão final, em Lindas as instâncias, sendo inadmissível a retroação.

Tal entendimento, Procura acoplar a garantia do entrada à tutela jurisdicional à efetividade da norma constitucional qual assegure assistência jurídica integral e gratis aos de justiça que comprovarem insuficiência do recursos, nenhumas esvaziá-la dos atributos do satisfatividade e segurança.

Esta Corte já decidiu que a concessão da assistência judiciária, após a prolaçãeste da sentença, não viola o artigo 463 do Ordenação de Processo Civil, em precedente assim ementado:

Se este requerente, mesmo necessitado, não pleiteou o benefício no primeiro instante em de que poderia fazê-lo, nãeste há qualquer óbice a que deduza seu pedido ulteriormente." JÚNIOR, Fredie Didier. Benefício da Justiça Gratis:

Este artigo 463 do Aviso do Processo Civil abriga o princípio da "invariabilidade da sentença pelo juiz qual a proferiu ", vedando a modificação da decisão através autoridade judiciária de que a prolatou.

Argumenta a recorrente de que, por ser hipossuficiente, nãeste É possibilitado a haver deduçãeste Destes honorários advocatícios sucumbenciais do montante qual lhe é devido através recorrida .

"A questãeste de fundo remete à existência por 1 direito que se suscita como derivado por uma relaçãeste contratual que está na ambiência do Direito do Manejorefregatráfego."

1. Pelo cenário Destes autos, feito este pedido de maneira autônoma, na fase do execução, utilizando inicial determinação por autuaçãeste e registro próprios, cabível é este recurso por apelação.

A concessãeste da assistência judiciária gratis É possibilitado a ocorrer a o seu comentário está aqui qualquer instante do processo, utilizando efeitos nãeste retroativos. Com esse entendimento, a 4ª turma do STJ cassou decisão da Justiça do MS qual se negou a apreciar o pedido do gratuidade apresentado após a sentença.

Hipotese, desde de que os efeitos da concessão nãeste atinjam a decisãeste proferida em processo de conhecimento.